Listagem de Questões sobre Geral
Julgue os itens seguintes.
A isenção, quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se referente a imposto sobre o patrimônio e a renda.
A anistia, quando não-concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade competente, independentemente de requerimento do interessado.
Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os seguintes itens.
Não é cabível tutela antecipada para fins de suspensão do crédito tributário.
Acerca do direito constitucional tributário, julgue os itens abaixo.
Caso emenda constitucional suprimisse do sistema tributário nacional a reserva à lei complementar do estabelecimento de normas gerais sobre legislação tributária, regras sobre prescrição de créditos tributários instituídas mediante lei federal ordinária deveriam ser observadas pelos estados, pois, no ordenamento jurídico, as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.
Seria inconstitucional lei ordinária federal que reduzisse o imposto de renda incidente sobre a remuneração dos servidores públicos civis da União sem estender esse mesmo benefício aos servidores civis dos estados e dos municípios.
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