Questões sobre Geral

#Questão 317349 - Direito Tributário, Geral, COMPERVE, 2005, CODERN/RN, Advogado

Nos termos do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar:

A) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes da obrigação principal respectiva.

B) A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo de um tributo não constitui majoração do mesmo.

C) Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

D) A simples modificação da base de cálculo de um tributo, ainda que importe tornálo mais oneroso, pode ser procedida por ato do Poder Executivo.

#Questão 317350 - Direito Tributário, Geral, COMPERVE, 2005, CODERN/RN, Advogado

No âmbito do Direito Tributário, é incorreto afirmar:

A) O imposto de importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional, bastando, para tanto, que o navio esteja atracado no porto, ainda que de passagem pelo País.

B) A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

C) Tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão positiva que indique a exigência de crédito vincendo, ou sob execução garantida por penhora, ou com a exigibilidade suspensa.

D) O imposto sobre produtos industrializados é um imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

#Questão 318032 - Direito Tributário, Geral, FGV, 2005, TJAM/AM, Serviços Notariais e Registros

Assinale a alternativa correta.

A)

exclusão do crédito tributário se dá pela isenção ou pela anistia.

B)

Apenas o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal faz interromper a prescrição.

C)

Não são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

D)

Laudêmio é tributo.

E)

A obrigação legal de pagamento do laudêmio é do comprador.

#Questão 317448 - Direito Tributário, Geral, FUMARC, 2005, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

Tributo está CORRETAMENTE conceituado em:

A)

É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B)

É toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.

C)

É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto, medida provisória ou portaria e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D)

É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que pode às vezes constituir-se em sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

#Questão 317338 - Direito Tributário, Geral, NCE, 2005, AGE/MT, Administrador

São impostos de competência dos Estados os incidentes sobre a:

A)

importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural;

B)

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação; propriedade de veículos automotores;

C)

propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis; serviços de qualquer natureza;

D)

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direito; propriedade predial e territorial urbana;

E)

propriedade de veículos automotores; propriedade territorial rural.

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