Questões sobre Geral

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em nenhuma hipótese a imunidade recíproca abrangerá empresa estatal prestadora de serviço público.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos templos de qualquer culto é extensível ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições religiosas.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Atividades Comerciais das entidades de assistência "estarão protegidas" pela imunidade tributária, desde que suas receitas sejam revertidas para as suas finalidades essenciais.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer entidade de assistência social, na hipótese na qual o valor dos alugueres seja comprovadamente aplicado nas suas atividades essenciais.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos livros jornais e periódicos não abrange a tinta especial dos jornais.

A contribuição social incidente sobre a folha de salários e demais espécies remuneratórias não poderá ser objeto de retenção "na fonte", em relação à fatura ou nota fiscal de prestação de serviços no caso de cessão de mão-de-obra.

Projeto de lei a respeito de tributo não é matéria de iniciativa reservada ao Presidente da República, em relação a todos os tributos federais.

Há imunidade tributária, em relação ao ICMS, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons imagens de recepção aberta e gratuita

A contribuição do Pasep poderá incidir sobre receitas correntes de Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo o STF, sem que tal fato venha a malferir a harmonia da federação brasileira e a imunidade recíproca.

As custas judiciais têm natureza de taxa e devem ser destinadas a despesa pública no âmbito do Poder Judiciário.

O princípio do non olet e a imposição ético-moral levam à proibição da incidência do imposto de renda sobre o resultado econômico lucrativo de atividades ilícitas/criminosas.

A Constituição atualmente impõe a seletividade para o IPI.

O princípio da legalidade tributária engloba a proibição para o uso de decretos autônomos para instituir tributos.

O Decreto Presidencial, em nenhuma hipótese, pode majorar base de cálculo de imposto.

A lei interpretativa no âmbito tributário poderá ser utilizada retroativamente, mas não poderá gerar o pagamento de penalidades pecuniárias.

tributo fiscal é o que tem lançamento realizado pela autoridade administrativa; tributo extrafiscal refere-se aos exercidos através da competência residual; tributo parafiscal diz respeito às taxas e contribuições de melhoria.

fiscal é o tributo cujo lançamento ocorre de ofício; extrafiscal é o tributo que pode ter lançamento efetuado tanto pela autoridade administrativa como pelo contribuinte; parafiscal é o tributo que deve ser recolhido na fonte, independentemente de lançamento.

fiscalidade implica que o tributo tem finalidade exclusivamente arrecadadora; extrafiscalidade indica outras finalidades do tributo, além da arrecadação de recursos monetários; parafiscalidade decorre da delegação pela qual o tributo é arrecadado e utilizado por entidade paraestatal.

fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade são partes do mesmo fenômeno acerca do lançamento e destinação dos tributos, desde que obedecidas as devidas competências.

Entende-se por empresa toda e qualquer pessoa jurídica que exerça atividade de prestação de serviços.

Entende-se por empresa toda firma individual que exerça atividade de prestação de serviços.

Todo aquele que realize trabalho ou ocupação intelectual de nível universitário, ou a este equiparado, objetivando remuneração, é considerado profissional autônomo.

Equipara-se à empresa o profissional autônomo que se utilizar de serviços prestados por terceiros na execução direta dos seus serviços.

Apenas o profissional liberal poderá ser considerado profissional autônomo.