Questões sobre Geral

#Questão 318179 - Direito Tributário, Geral, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por

A) ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade.

B) resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.

C) lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena.

D) decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.

E) resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena.

#Questão 318181 - Direito Tributário, Geral, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

A compensação prevista no Código Tributário Nacional não se confunde com a compensação regulada pelo Código Civil, porque a compensação civil

A) e a tributária são criadas por contrato e se referem a créditos vencidos e vincendos.

B) somente é criada por lei, enquanto que a compensação tributária é instituída por contrato, sendo que ambas se referem a créditos vincendos.

C) pode ser criada por contrato e se refere a créditos vencidos, enquanto a compensação tributária é criada por lei e se refere a créditos vencidos e vincendos.

D) é criada por lei, refere-se a créditos vencidos e vincendos, enquanto que a compensação tributária é criada por contrato e somente se refere a créditos vencidos.

E) e a tributária são criadas sempre por lei, sendo que a compensação civil se refere a créditos vincendos e a tributária a créditos vencidos.

#Questão 318322 - Direito Tributário, Geral, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A responsabilidade por infrações da legislação tributária

A) independe, salvo disposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

B) depende sempre da intenção do agente ou do responsável, mas não da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

C) independe, salvo indisposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável, mas depende sempre da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D) independe sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

E) independe, salvo disposição em contrário, da intenção do agente, mas, tratando-se de responsável, depende da intenção deste e também da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

#Questão 318293 - Direito Tributário, Geral, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Podem ser considerados dependentes para fins de dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte:

A)

Bisneto de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho

B)

Menor pobre até 21 anos de idade, que o contribuinte crie e eduque.

C)

Companheiro ou companheira, desde que haja vida em comum por mais de dois anos.

D)

Enteado ou enteada até 18 anos de idade, desde que viva sob a dependência do contribuinte.

E)

Filho ou filha maior de 24 anos de idade.

#Questão 318295 - Direito Tributário, Geral, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Anualmente são obrigados a apresentar a Declaração de Imposto de Renda na Fonte, os seguintes contribuintes, exceto:

A)

pessoas físicas.

B)

empresas individuais.

C)

filiais, sucursais ou agencias de pessoas jurídicas com sede no exterior.

D)

cartórios de justiça.

E)

condomínios.

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