Questões sobre Geral

Toda ação que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na Legislação Tributária do Município, constitui infração.

Todos os que concorrerem para a prática de infração ou dela se beneficiarem, por ela responderão conjunta ou isoladamente.

No prazo de cinco anos contados da data da infração, extingue-se o direito da Fazenda Municipal aplicar penalidades.

A interdição do estabelecimento infrator dispensa-o do cumprimento de obrigação tributária acessória.

Uma das possíveis penalidades aos infratores da Legislação Tributária Municipal é a sujeição a regime especial de fiscalização.

Multa de duzentas UFIR aos cartórios de registro de imóveis que, nas lavraturas de registro de escritura, deixarem de preencher o documento Relação Diária dos Contribuintes do ITBI.

Multa de vinte UFIR, por metro quadrado, pelo início de edificação sem prévia licença do órgão competente do Município.

Multa de duzentas UFIR, por lote, pelo início de venda de loteamento sem prévia licença do órgão competente.

Multa de cinqüenta a cem UFIR pela guarda de livro ou documento fiscal fora do estabelecimento.

Multa de cinqüenta a duas mil UFIR pelo exercício de atividade sem prévia licença.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Contribuição de Melhoria.

Taxas pela Utilização de Serviços Públicos.

Taxa pela Segurança de Eventos em Praça Pública.

Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia.

As incorporadoras e as construtoras não são responsáveis pelo pagamento do imposto em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis.

O tomador de serviço, sob a forma de trabalho remunerado, será solidariamente obrigado e responsável pelo recolhimento do imposto, quando o prestador do serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município.

O tomador de serviço, sob a forma de trabalho remunerado, será solidariamente obrigado e responsável pelo recolhimento do imposto, quando o prestador do serviço não emitir a nota fiscal de serviço a que for obrigado.

O tomador de serviço, sob a forma de trabalho remunerado, será solidariamente obrigado e responsável pelo recolhimento do imposto na execução de serviços de construção civil no Município de Olinda, quando o domicílio tributário do prestador se localizar fora desse Município.

Caso não seja efetuado na fonte o desconto a que está sujeito, o responsável ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não descontado, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e atualização monetária.

Taxa de Publicidade, Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, Taxa de Licença.

Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores, Taxa de Publicidade, Taxa de Vigilância Sanitária.

Taxa para Execução de Obras e Serviços de Engenharia, Taxa de Serviços Urbanos, Taxa de Licença.

Taxa pelo Exercício de Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial, Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa de Publicidade.

Taxa de Licença, Taxa de Publicidade.