Questões sobre Geral

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O código tributário nacional dispõe que os empresários e as sociedades empresárias têm o dever de conservar os livros obrigatórios de escrituração comercial, como o livro diário, e os de escrituração fiscal, pelo período mínimo de 15 anos, a contar da ocorrência de cada operação a que se refiram.

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

A microempresa titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pagos em até trinta dias contados da data prevista para liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial. Essa cédula é um título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público.

Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere que após concluídos os procedimentos previstos na Constituição Federal, lei estadual determine o desmembramento territorial de certo município brasileiro. Nessa hipótese, o município constituído pelo desmembramento de outro se sub-rogará nos direitos deste e aplicará a legislação tributária do município desmembrado até que entre em vigor a própria legislação.

No que se refere à tributação, o conceito de eqüidade remete à idéia de justiça social, ou seja, os indivíduos pagarão mais ou menos tributos conforme suas características. Nesse contexto, é incorreto afirmar:

Com relação à administração financeira pública, julgue os itens a seguir.

Segundo o princípio da capacidade de pagamento, as pessoas devem contribuir no financiamento dos gastos públicos com base em indicadores capazes de refletir seus fluxos e estoques de riqueza. Nesse sentido, destacam-se como referências a renda, o patrimônio e o consumo.