Questões sobre Fiscalização

#Questão 321417 - Direito Tributário, Fiscalização, FCC, 2010, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador Municipal

Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

A)

é causa de extinção do crédito tributário.

B)

é uma forma de anistia do crédito tributário.

C)

exclui a incidência dos juros de mora.

D)

está afastada se realizada após início de procedimento de fiscalização.

E)

alcança apenas a penalidade e não o crédito tributário.

#Questão 318506 - Direito Tributário, Fiscalização, ESAF, 2009, RFB, Analista Tributário da Receita Federal (Prova 2

Na busca da efetiva arrecadação da contribuição social, a legislação previdenciária de custeio dispõe sobre a responsabilidade solidária. Sabendo que a solidariedade nunca é presumida, resultando da lei ou da vontade das partes, assinale a assertiva incorreta com relação às pessoas solidárias pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social decorrentes de obra.

A) O proprietário.

B) O incorporador.

C) O fiscal de obras da prefeitura.

D) A empresa de comercialização de imóveis.

E) O construtor.

#Questão 321416 - Direito Tributário, Fiscalização, FCC, 2009, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas

Na realização de atividade fiscalizatória, os agentes fiscais podem entrar nos estabelecimentos dos contribuintes. Sobre o procedimento de fiscalização é correto afirmar que

A)

não se aplicam os princípios constitucionais da inviolabilidade do domicílio, do direito à intimidade e do sigilo da correspondência, tendo em vista o poder de polícia conferido à administração tributária.

B)

existem restrições, pois o contribuinte não está obrigado a exibir livros contábeis ou fiscais obrigatórios, visto que a Constituição Federal lhe garante o direito à intimidade.

C)

realiza-se informalmente e não precisa ser documentado.

D)

deverá ser documentado por meio de termos específicos lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos ou, quando lavrados em separado, o sujeito passivo deverá ficar com cópia autenticada.

E)

é possível ao sujeito passivo até sua conclusão, se valer da denúncia espontânea em relação às infrações praticadas, beneficiando-se do pagamento sem imposição de multas.

#Questão 641130 - Direito Tributário, Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

A) O tempo que decorreu entre a notificação do auto de infração e a decisão final da impugnação corre contra o contribuinte, que responderá pelo débito originário acrescido de juros e correção monetária caso seja mantida a exigência.

B) Com o tempo transcorrido entre a lavratura do auto de infração e a constituição definitiva do crédito tributário, ocorreu a perempção do direito de constituir definitivamente o débito tributário.

C) A lavratura do termo de início da fiscalização interrompeu o curso do prazo prescricional.

D) Uma vez proposta a execução fiscal, e tendo sido determinada a citação do executado, o prazo decadencial foi interrompido.

E) O crédito tributário já existe a partir da lavratura do auto de infração, não cabendo discussão sobre perda de direito da fazenda pública.

#Questão 318705 - Direito Tributário, Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

Com relação ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes. Considere-se que determinada pessoa jurídica seja devedora da fazenda pública estadual no importe de R$ 350.000,00, correspondendo a R$ 100.000,00 a título de contribuição melhoria e R$ 250.000,00 a título de impostos. Nesse caso, tendo a referida pessoa jurídica promovido o depósito do valor devido, a fazenda pública deverá imputar o pagamento, primeiramente, das contribuições de melhoria e, posteriormente, dos impostos.

C) Certo

E) Errado

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