Questões sobre Extinção do crédito tributário

#Questão 566041 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 586744 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação à responsabilidade tributária por infrações e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do STF.

A) Para o STF, o chamado estelionato previdenciário é crime instantâneo para o beneficiário da prestação previdenciária e delito permanente, de efeitos permanentes, para o terceiro que a viabilizar.

B) A prescrição criminal corre normalmente enquanto houver parcelamento tributário vigente dos créditos tributários do objeto de persecução penal.

C) A vigência de parcelamento do crédito tributário impede a imediata remessa de representação fiscal para fins penais ao MP, que ocorrerá somente após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.

D) Todos os crimes contra a ordem tributária são materiais, razão pela qual somente é possível ajuizar a ação penal após a constituição definitiva do crédito tributário.

E) Para o STF, é inadmissível a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho e ao contrabando.

#Questão 586768 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O pagamento do crédito tributário é apenas uma das formas de sua extinção. De acordo com o Código Tributário Nacional, também extinguem o crédito tributário

A) a remissão e a anistia.

B) a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a decisão judicial passada em julgado.

C) o depósito integral do crédito tributário e a conversão desse depósito em renda.

D) o parcelamento e a consignação em pagamento.

E) a transação e a prescrição.

#Questão 586769 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Uma vez constituído o crédito tributário, este deve ser pago no local e no prazo indicado na legislação tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional, se a legislação NÃO dispuser a esse respeito, o

A) vencimento do crédito ocorrerá dez dias depois da data em que foi efetuado o lançamento.

B) pagamento do tributo deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do contribuinte ou do responsável.

C) vencimento do crédito ocorrerá cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

D) pagamento do tributo deverá ser efetuado na rede bancária do domicílio do devedor.

E) vencimento do crédito ocorrerá quinze dias depois da data em que se considera ocorrido o fato gerador.

#Questão 586761 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A remissão do crédito tributário deve ser concedida por meio de despacho fundamentado da autoridade administrativa, sendo que essa concessão deve estar embasada em autorização legal. De acordo com o CTN, a concessão da remissão poderá

A) ter como fundamento a situação econômica do sujeito ativo, devendo ser negada em períodos de crise econômica.

B) ser total, apenas.

C) ter como fundamento a boa-fé do sujeito passivo, relativamente à interpretação da matéria de direito.

D) ter como fundamento a falta de pagamento do tributo, por prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador.

E) ter como fundamento erro escusável, cometido pelo sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

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