Questões sobre Extinção do crédito tributário

Considerando as disposições relativas ao processo administrativo tributário, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta

Sobre prescrição e decadência em direito tributário, julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de outubro de 1982 considerou que, com a lavratura do auto de infração, consuma-se (1)............................ do crédito tributário; que, por outro lado, a decadência (2)........................ no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para (3)........................, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para (4).....................; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174 do Código Tributário Nacional, começando a fluir, daí, o prazo de (5)................. da pretensão do fisco.

Assinale a opção que preenche corretamente os espaços numerados e pontilhados do texto.

Um comerciante domiciliado exclusivamente em Salvador realizou em determinado mês operações de venda que constituem fato gerador do ICMS. Desse fato, decorreram diversos efeitos jurídicos de natureza tributária. Nesse contexto, e com relação a esses efeitos, julgue os itens subseqüentes. Caso haja previsão legal, é admissível, entre as regras gerais de direito tributário, que a extinção da obrigação relativa ao ICMS devido se efetue por compensação de débito com créditos vincendos que o devedor detenha contra a fazenda pública baiana, desde que líquidos e certos.

Assinale a opção correta.

Acerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir.

A prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação executiva que vise cobrar o crédito tributário não-pago.