Questões sobre Extinção do crédito tributário

#Questão 321348 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

A conversão do depósito em renda,

A) pressupõe que exista arrematação de bem penhorado ou depósito como meio de garantir a execução fiscal e propor embargos à execução fiscal.

B) é procedimento administrativo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de recurso administrativo.

C) não impede a discussão do crédito tributário em sede de mandado de segurança quando determinado por meio de penhora on line.

D) autoriza a emissão de certidão positiva com efeitos negativos enquanto não houver pagamento.

E) é procedimento para extinção do crédito tributário que foi precedido de depósito do montante integral como medida de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

#Questão 530532 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando portanto a esta receita, está prevendo hipótese de

A) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade moratória específica.

B) exclusão do crédito tributário, na modalidade isenção em caráter específico.

C) extinção do crédito tributário, na modalidade remissão.

D) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade anistia.

E) extinção do crédito tributário, na modalidade transação.

#Questão 565966 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

#Questão 321350 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESGRANRIO, 2014, FINEP, Analista

Em se tratando da ação consignatória tributária, é certo que o Código Tributário Nacional estipula na primeira parte do art. 164, parágrafo 2o, que, “julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda”.

Nessa linha, a consignação em pagamento, nos termos do mencionado dispositivo legal, é hipótese de

A) administração tributária

B) exclusão do crédito tributário

C) extinção do crédito tributário

D) suspensão do crédito tributário

E) não incidência do crédito tributário

#Questão 586726 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

Considerando a concessão, por lei, de parcelamento de débitos tributários e a aplicação das regras da moratória à concessão do parcelamento, assinale a opção correta.

A) Caso o tributo devido seja o ICMS, o parcelamento deve ser autorizado por convênio firmado entre os estados e o Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, antes da edição da lei de concessão do parcelamento.

B) Por estar previsto em lei complementar federal, o parcelamento, causa de suspensão do crédito tributário, não pode ser concedido em âmbito estadual.

C) O parcelamento poderá ser concedido a contribuinte que tenha praticado conduta fraudulenta contra o fisco, dada a aplicação das regras da moratória.

D) A moratória, por ser causa de extinção do crédito tributário, não pode servir de base para a concessão do parcelamento.

E) O parcelamento pode ser concedido por lei específica ordinária estadual, ainda que se contrariem as regras previstas na lei complementar federal, dada a competência tributária exclusiva dos entes da Federação.

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