Questões sobre Extinção do crédito tributário

#Questão 817594 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Assinale a opção que apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário do ISS de João Pessoa – PB.

A) depósito recursal

B) imunidade tributária

C) compensação

D) decisão judicial sem trânsito em julgado

E) dação em pagamento de bens móveis

#Questão 817596 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP), Profissional de Suporte Técnico

#Questão 753292 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FCC, 2018, Secretaria Municipal de Administração de São Luís - MA (SEMAD/MA), Auditor Fiscal de Tributos I

Um contribuinte do ISSQN deixou de efetuar o lançamento do tributo por homologação, conforme determinava a lei do Município em relação ao qual ele era o sujeito passivo. A autoridade fiscal que realizou os trabalhos de fiscalização, que culminaram com a apuração dessa irregularidade, constatou que o referido contribuinte agiu dolosamente, com a nítida intenção de sonegar o tributo. De acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa municipal terá um prazo

A) decadencial, de cinco anos, para efetuar o lançamento do imposto devido, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento puder ser efetuado.

B) prescricional, de dois anos, para efetuar a cobrança do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonegação.

C) de homologação tácita da atividade de autolançamento, por decurso de prazo, contado da data da ocorrência do fato gerador.

D) revisional, de um ano, para efetuar o lançamento do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonegação.

E) prescricional, de 48 meses, para efetuar a cobrança do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonegação.

#Questão 817591 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, QUADRIX, 2018, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF), Analista

#Questão 641162 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que

A) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens, no modo e condições estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo da pessoa jurídica de direito público credora.

B) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens móveis e imóveis, no modo e condições estabelecidos em lei.

C) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei.

D) é instituto de direito civil não expressamente acolhido pelo Código Tributário Nacional, mas que pode ser admitido pela legislação específica dos entes tributantes como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens.

Questões sobre Extinção do crédito tributário

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