Questões sobre Extinção do crédito tributário

#Questão 866824 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

No caso apresentado, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário iniciou-se em 6 de janeiro de 2015.

C) Certo

E) Errado

#Questão 844150 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, é correto afirmar:

A) Quando previsto em lei, é possível confessar e parcelar débito tributário. Nesse caso, o contribuinte não mais poderá discutir a ocorrência da decadência, em razão da novação da dívida.

B) A Constituição Federal impõe que lei complementar trate de normas gerais de direito tributário. Assim, é constitucional lei ordinária que trate especificamente de prazos de decadência e prescrição de forma distinta do Código Tributário Nacional, dilatando estes prazos.

C) Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o contribuinte realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se considera realizada a constituição do crédito tributário por homologação, cabendo ao Fisco realizar o lançamento por homologação, sob pena de ocorrer a decadência.

D) Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento, passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário.

E) Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.

#Questão 878235 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Avança SP, 2020, Câmara de Vinhedo - PR, Procurador Jurídico

No que se refere ao crédito tributário em geral, bem como à sua constituição, às suas garantias e aos seus privilégios, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I De acordo com o CTN, são causas de exclusão crédito tributário: anistia, isenção e remissão. II A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. III A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

A) Apenas o item I é verdadeiro.

B) Apenas o item II é verdadeiro.

C) Apenas o item III é verdadeiro.

D) Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E) Todos os itens são verdadeiros.

#Questão 878266 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FURB, 2020, Prefeitura de Massaranduba - SC, Fiscal de Tributos

#Questão 878361 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CPCON, 2020, Prefeitura de Gurinhém - PB, Fiscal de Tributos

Segundo o Direito Tributário brasileiro, o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos da disciplina normativa do Código Tributário Nacional:

A) extingue o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.

B) suspende o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

C) exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

D) extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

E) suspende o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.

Questões sobre Extinção do crédito tributário

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo