Questões sobre Exclusão do crédito tributário

#Questão 321198 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Professor do Ensino Básico

A pessoa jurídica Alfa Ltda. deve cumprir várias obrigações tributárias, como efetuar o pagamento do ICMS, de multas de mora e emitir notas fiscais, entre outras.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e as normas relativas à obrigação tributária, julgue os itens seguintes.

Se essa pessoa jurídica gozar de imunidade tributária quanto ao recolhimento de tributos, ainda assim deve cumprir as obrigações tributárias acessórias.

C) Certo

E) Errado

#Questão 321200 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Professor do Ensino Básico

#Questão 753206 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2010, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB), Professor do Ensino Básico

#Questão 288666 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, ESAF, 2009, RFB, Analista Tributário da Receita Federal (Prova 2

No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afirmar, sobre a relação entre direito tributário interno e tratados internacionais, que:

A) a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional se estende a mercadoria importada de país signatário do GATT.

B) os tratados internacionais devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha; sua inobservância implicará a denúncia tácita dos tratados.

C) os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, desde que aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional.

D) os acordos do MERCOSUL revogam normas internas a partir de sua assinatura, pelo Estado Membro em questão, perante a Secretaria Geral do MERCOSUL.

E) o princípio da prevalência dos tratados internacionais é aplicável a todos os acordos ratificados pelo Brasil após sua adesão ao MERCOSUL.

#Questão 321154 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/TO, Técnico de Controle Externo

A respeito da prescrição e da decadência do crédito tributário, assinale a opção correta.

A)

A prescrição e a decadência constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário.

B)

A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal.

C)

O direito de a Fazenda Pública promover execução fiscal se extingue após dois anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D)

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.

E)

A decadência se interrompe pelo protesto judicial.

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