Questões sobre Exclusão do crédito tributário

#Questão 817588 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FGV, 2017, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXII Exame de Ordem Unificado)

O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.

B) Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.

C) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.

D) É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.

#Questão 832873 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FGV, 2017, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXIV Exame de Ordem Unificado)

O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.

A) João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.

B) João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.

C) João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.

D) João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.

#Questão 318113 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Fiscal Tributário

O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:

A) Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

B) A isenção via de regra pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

C) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

D) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

E) Se houver disposição legal a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

#Questão 318653 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Para que possa ser beneficiada pela isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a instituição de caráter recreativo

A) deve manter escrituração contábil das despesas, sendo facultativa a escrituração das receitas.

B) deve ter fins lucrativos.

C) não pode remunerar, por qualquer forma, seus instituidores, benfeitores e conselheiros.

D) deve aplicar, parcialmente, seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.

E) não pode ter participação em outras entidades com personalidade jurídica própria por ela constituída e mantida.

#Questão 319339 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

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