Questões sobre Disposições gerais

#Questão 320056 - Direito Tributário, Disposições gerais, PUC/PR, 2013, TCE/MS, Auditor Estadual de Controle Externo

Competência tributária é a aptidão conferida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir tributos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar

A)

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas para o custeio do serviço de iluminação pública.

B)

Em nenhuma hipótese a União poderá instituir impostos não previstos em sua competência tributária.

C)

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D)

A União pode instituir, via lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal de 1988, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nessa Constituição.

E)

A indelegabilidade não é característica essencial da competência tributária, razão pela qual o ente federativo destinatário da competência tem a faculdade de transferi-la a outro.

#Questão 320990 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades de Complexidade Intelectual

#Questão 323248 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEFAZ/ES, Auditor Fiscal da Receita Estadual

Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de

A)

atos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a exigência constitucional de lei específica para a concessão de benefícios fiscais.

B)

normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais.

C)

lei ordinária federal, decididas em âmbito federal.

D)

leis complementares federal, visto que regrarão norma prevista na CF.

E)

normas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de alíquotas interestaduais do ICMS.

#Questão 323659 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Analista Judiciário

#Questão 323245 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2013, SERPRO, Analista

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