Questões sobre Disposições gerais

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Listagem de Questões sobre Disposições gerais

#Questão 752645 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, ,

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese

#Questão 752652 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, ,

Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).

A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

#Questão 752660 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, ,

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

#Questão 752695 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, ,

O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de cálculo variável, é classificado como

#Questão 753718 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, ,

Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.

Art. 2.o O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.

Art. 3.o O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o art. 2.o da lei em apreço é inconstitucional, visto que a matéria referida deve ser tratada por lei complementar.

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