Questões sobre Disposições gerais

#Questão 566031 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 566095 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 641008 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que

A) só cabe para discutir eventos futuros, pois é proibida sua utilização como substitutivo da ação de repetição de indébito.

B) é possível utilizar-se para desconstituir auto de infração, mas somente até 120 dias do ato coator, ou seja, da autuação fiscal, mesmo que haja recurso administrativo.

C) a liminar pode suspender a exigibilidade do tributo, mas desde que se tenham esgotado todas as tentativas de anulação auto de infração administrativamente.

D) caso o pedido seja de compensação com pagamento indevido usualmentc inadmitido pelo Fisco, o mandamus é preventivo porque o ato coator, a negativa, ainda está por ocorrer, não se computando o prazo decadencial de 120 dias.

E) nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

#Questão 641009 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que tange ao direito tributário, é CORRETO dizer que cabe à lei complementar

A) resolver eventuais conflitos de competência que possam surgir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B) estabelecer as limitações ao poder de tributar votadas pelo Congresso Nacional, além daquelas já previstas na Constituição Federal.

C) explicitar a definição dos tributos e suas espécies, tão somente.

D) estabelecer o teto máximo das multas tributárias.

E) determinar o percentual de partição das receitas tributárias entre os entes da federação.

#Questão 752640 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, ,

Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

A) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositi vos.

B) estabelecer a forma e as condições como isenções, incenti vos e benefí cios fi scais serão concedidos em matéria de ISS.

C) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperati vo prati cado pelas sociedades cooperati vas.

D) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a defi nição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

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