Questões sobre Disposições gerais

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Listagem de Questões sobre Disposições gerais

#Questão 320048 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As receitas compulsórias, cuja arrecadação e utilização são conferidas, pelo Poder Público competente, a uma entidade paraestatal dotada de autonomia administrativa e financeira, são chamadas:

#Questão 320713 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:

#Questão 320718 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Na segunda coluna abaixo, numere os parênteses com o algarismo romano que identifica o conceito apropriado contido na primeira coluna e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

I - Ato que marca o início do procedimento fiscal.

II - Instrumento para formalização da exigência do crédito tributário.

III - Requisito obrigatório do auto de infração.

IV - Requisito obrigatório da notificação de lançamento.

( ) Auto de Infração.

( ) Apreensão de livros e documentos.

( ) Descrição do fato.

( ) Notificação de lançamento.

( ) Começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada.

( ) Indicação do cargo ou função e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado.

#Questão 320767 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Faz parte da definição legal de tributo a prestação pecuniária

#Questão 320879 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O fato gerador da obrigação tributária é determinante para o estabelecimento da natureza jurídica do(da)

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