Questões sobre Disposições gerais

#Questão 319068 - Direito Tributário, Disposições gerais, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A) A moratória, forma de suspensão do crédito tributário, não poderá ser concedida em caráter geral.

B) A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido quando possuir o efeito de extinguir o crédito tributário.

C) A moratória de efeito geral abrange todos os débitos fiscais do contribuinte junto à pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo suspenso.

D) A lei que instituir a moratória gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, não podendo a autoridade administrativa revogar a sua concessão.

E) A lei que concede, em caráter individual, a moratória deverá especificar as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado.

#Questão 319093 - Direito Tributário, Disposições gerais, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

A obrigação tributária pode ser principal e acessória. Sobre esse assunto, é correto afirmar que

A) o objeto da obrigação principal é sempre não patrimonial.

B) segundo o CTN, a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C) o crédito tributário decorre da obrigação acessória e possui a mesma natureza desta.

D) as fontes da obrigação tributária são a lei e o fato gerador. A primeira é fonte formal e a segunda, material.

E) para que surja a obrigação tributária deve ocorrer a hipótese de incidência, ainda que esta não se torne concreta, sendo relevante a vontade das pessoas envolvidas.

#Questão 319096 - Direito Tributário, Disposições gerais, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

São titulares da competência tributária própria:

A) as autarquias e as pessoas jurídicas de direito público, dotadas de Poder Legislativo.

B) as pessoas jurídicas de direito privado e as autarquias.

C) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado.

D) a administração indireta e as pessoas jurídicas de direito privado.

E) as pessoas jurídicas de direito público, dotadas de Poder Legislativo.

#Questão 320723 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que

A) não pode ser objeto de lançamento enquanto estiver suspensa sua exigibilidade.

B) é exigível judicialmente a partir do momento em que o contribuinte é notificado validamente do lançamento efetuado.

C) pressupõe inscrição em dívida ativa para se tornar exigível por Execução Fiscal, salvo se for concedido parcelamento do débito.

D) as causas de suspensão da exigibilidade não impedem o lançamento tributário, nem a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, mas impedem a arrematação ou adjudicação para satisfação do débito.

E) tem as causas de suspensão da exigibilidade eficazes somente antes do lançamento, pois após sua realização não é mais possível impedir que o Fisco cobre o crédito a que tem direito.

#Questão 323676 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

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