Questões sobre Disposições gerais

O contribuinte que reincidir, mais de uma vez, na violação de quaisquer disposições fiscais do Município, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, que poderá implicar, entre outras medidas, o cancelamento ou suspensão de todos os favores tributários de que, porventura, goze.

No caso de pagamento espontâneo efetuado fora do prazo previsto na legislação específica, incide a multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%.

Na esfera administrativa, a multa incidente no caso de lançamento de ofício sofrerá a redução de 50% quando o contribuinte efetuar o pagamento de uma só vez no prazo para recurso.

Poderá ser concedido parcelamento de débitos relativos a tributos e multas fiscais devidos ao Município, desde que ainda não estejam em fase de cobrança executiva.

Os créditos tributários de qualquer natureza, quando não pagos até a data do seu vencimento, sujeitam-se à atualização monetária e serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês ou fração.

Taxas podem ter a mesma base de cálculo que impostos, mas as contribuições não podem.

Lei ordinária pode versar sobre tributação dos atos cooperativos das sociedades cooperativas.

Lei ordinária pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

Havendo Território Federal não dividido em Municípios, os impostos municipais cabem à União.

Somente lei complementar pode instituir contribuição social de intervenção no domínio econômico

pelos dispositivos da Constituição Federal que disciplinam as espécies tributárias neles previstas.

pela denominação e demais características formais do tributo, estabelecidas na lei que o institu

pela base de cálculo e a alíquota do tributo, fixadas em lei.

pelo fato gerador da respectiva obrigação.

pela destinação constitucionalmente conferida ao produto da arrecadação do tributo.

Apenas as formulações II e III são corretas.

Apenas as formulações III e IV são corretas.

Apenas as formulações I e III são corretas.

Apenas a formulação II é correta

Apenas as formulações I e II são corretas