Questões sobre Disposições gerais

#Questão 320911 - Direito Tributário, Disposições gerais, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

O princípio constitucional da legalidade preceitua que a instituição ou a majoração de tributos deverá ser estabelecida por lei. Com relação à majoração de alíquotas, porém, a própria Constituição Federal prevê que alguns tributos poderão tê-la por meio de decreto presidencial. Entre estes, não se inclui:

A) Imposto de Importação.

B) Imposto Territorial Rural.

C) Imposto sobre Operações Financeiras.

D) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Sobre Combustíveis.

E) Imposto Sobre Produtos Industrializados.

#Questão 320727 - Direito Tributário, Disposições gerais, COMPERVE, 2005, CODERN/RN, Advogado

Não se sujeitam ao princípio da anterioridade tributária:

A) imposto sobre produtos industrializados − imposto sobre a propriedade de veículos automotores − contribuições da seguridade social

B) imposto de importação de produtos estrangeiros − imposto sobre a propriedade territorial rural − imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − imposto de guerra − empréstimo compulsório destinado a atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência

C) imposto sobre a propriedade territorial rural − imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − contribuições de seguridade social

D) imposto sobre produtos industrializados − imposto de importação de produtos estrangeiros − imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados − imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

#Questão 320756 - Direito Tributário, Disposições gerais, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Assistente Administrativo

O procedimento tributário-administrativo de apuração das infrações à legislação tributária, considera-se iniciado com a lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal, que deverá ser entregue a registro no prazo de:

A)

24 horas;

B)

48 horas;

C)

72 horas;

D)

96 horas;

E)

120 horas.

#Questão 320758 - Direito Tributário, Disposições gerais, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Assistente Administrativo

De acordo com o Código Tributário Nacional - CTN, o conceito de tributo é:

A)

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

B)

o imposto cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

C)

o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município;

D)

a taxa cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

E)

a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

#Questão 320821 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2005, CESAN/ES, Técnico Assistente

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