Questões sobre Disposições gerais

#Questão 320830 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

O princípio da imunidade recíproca

A) existe para preservar o pacto federativo, prevenindo atritos entre as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de natureza tributária.

B) aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias.

C) aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público.

D) impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.

E) impede a tributação apenas das entidades políticas.

#Questão 320832 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Está sujeita à disciplina específica, por meio de lei complementar, a

A) concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal.

B) instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal.

C) majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal.

D) instituição de taxas baseadas no poder de polícia.

E) outorga de anistia de impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.

#Questão 320871 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Analista Administrativo

#Questão 320857 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Especialista em Políticas Públicas

#Questão 320859 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Especialista em Políticas Públicas

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