Questões sobre Disposições gerais

#Questão 320836 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional da

A) não discriminação entre procedência e destino do produto.

B) seletividade do imposto sobre produtos industrializados.

C) liberdade de trânsito.

D) uniformidade geográfica da tributação.

E) não-cumulatividade.

#Questão 320867 - Direito Tributário, Disposições gerais, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

Em relação aos tributos e suas espécies, assinale a opção correta.

A)

O fato gerador de um tributo não pode decorrer de circunstância ilícita.

B)

Para determinação da natureza jurídica do tributo, é essencial a destinação legal do produto da arrecadação.

C)

Excepcionalmente é admitido no direito brasileiro o tributo in labore nas contribuições de melhoria quando a obra pública for realizada pelo próprio sujeito passivo tributário.

D)

O tributo denominado taxa, quando cobrado em razão de serviço público específico e divisível, pode receber a denominação de tarifa pública.

E)

O tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, não se limitando apenas à simples arrecadação de recursos financeiros.

#Questão 320869 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

#Questão 323215 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Obedece ao princípio da anterioridade anual, mas não obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) o imposto sobre

A)

a renda (IR).

B)

produtos industrializados (IPI).

C)

importação (II).

D)

serviço de qualquer natureza (ISS).

E)

exportação (IE).

#Questão 320748 - Direito Tributário, Disposições gerais, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Sobre os princípios tributários, assinale a alternativa incorreta.

A)

O princípio da anterioridade é incompatível com o prazo nonagesimal.

B)

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a proibição de isenção heterônoma é inaplicável ao caso de isenções de tributos estaduais concedidas no bojo de tratados internacionais devidamente ratificados pelo Congresso Nacional e posteriormente promulgados por Decreto Presidencial.

C)

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio da capacidade contributiva não é aplicável somente aos impostos, incluindo-se no seu âmbito, por exemplo, as taxas pelo exercício do poder de polícia.

D)

Segundo Súmula recente do Supremo Tribunal Federal, o Impostos sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) não pode ser progressivo.

E)

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a revogação de isenção não gera a obrigatoriedade da observância ao princípio da anterioridade.

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