Questões sobre Disposições gerais

#Questão 320736 - Direito Tributário, Disposições gerais, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Agente de Fiscalização

Sobre o conceito de tributo, é correto afirmar que

A)

corresponde à prestação pecuniária que constitui sanção de ato ilícito.

B)

sua natureza jurídica específica é determinada pela denominação e demais características formais adotadas em lei.

C)

sua natureza jurídica específica é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

D)

é instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E)

o fato gerador da respectiva obrigação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.

#Questão 320725 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2007, Petrobras, Advogado (Júnior)

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei concedendo benefícios fiscais às pessoas jurídicas domiciliadas em seu território que patrocinassem ou fizessem doações em prol de atividades esportivas. Nesse caso, a lei fere o dispositivo constitucional que veda a vinculação de receita de impostos a despesas específicas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 320765 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Auditor Fiscal

#Questão 320815 - Direito Tributário, Disposições gerais, UNAMA, 2007, Prefeitura de Bragança - PA, Fiscal de Receitas Municipais

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade das alíquotas são aplicáveis:

A) somente no IPI.

B) ao IPI e ao ICMS.

C) ao IPI e aos Impostos residuais.

D) ao IPI e ao IR – Pessoa Jurídica.

#Questão 320834 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

O princípio da imunidade recíproca

A) aplica-se exclusivamente às entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

B) aplica-se apenas ao recolhimento dos impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias.

C) aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público.

D) impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.

E) impede a tributação apenas das entidades políticas.

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