Questões sobre Disposições gerais

#Questão 323210 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEAD/SE, Procurador

#Questão 323224 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

#Questão 566033 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

#Questão 641000 - Direito Tributário, Disposições gerais, AOCP, 2009, Desenbahia/BA, Analista de Desenvolvimento

Assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito de legislação tributária.

A) Compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

B) É o auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo laudo de avaliação dos bens. Os créditos remanescentes da recuperação fiscal são considerados como habilitados.

C) São as leis que recaem definitivamente sobre o contribuinte que está direta e pessoalmente ligado ao fato gerador. Assim, a mesma pessoa é o contribuinte de fato e de direito.

D) É aquele que não se inicia e conclui em um ato. Depende de uma série de operações, complexas, para se determinar sua ocorrência

E) São as práticas geralmente adotadas na ausência de lei. Ajudam a solucionar pendências não esclarecidas pela legislação. Quando suficientemente adotadas e generalizadas, acabam sendo a fonte geradora de uma norma jurídica.

#Questão 641222 - Direito Tributário, Disposições Gerais, AOCP, 2009, Desenbahia/BA, Analista de Desenvolvimento

Assinale a alternativa que apresenta o correto significado da palavra extrafiscalidade.

A) Uso dos impostos para fins outros que não o de arrecadação.

B) Conclusões entre soluções de consulta relativas a uma mesma matéria.

C) É o princípio que a lei consagra benéfico entre direitos e garantias fundamentais do ser humano.

D) É a prerrogativa do fisco que poderá arbitrar o lucro, nas hipóteses em que a escrituração contábil e fiscal do contribuinte for desclassificada.

E) Direito ou aplicação em bens de uso temporário que não integrarão o patrimônio da entidade.

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