Questões sobre Disposições gerais

#Questão 320861 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRF 1ª, Juíz Federal

Assinale a opção correta com relação aos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade.

A)

Às taxas é aplicado o princípio da anterioridade de exercício, mas não o da anterioridade nonagesimal, que é restrita a impostos e contribuições.

B)

Ofende o princípio da legalidade decreto que antecipa data de recolhimento de tributo.

C)

Autarquia federal pode expedir instrução normativa para cobrança de preço público objetivando custear o cadastro de empresas e serviços administrativos referente à fiscalização das atividades desenvolvidas por empresas do ramo importador de pescados, inclusive estabelecendo sanções pecuniárias para o descumprimento das obrigações que relacionar.

D)

Inexistindo legislação específica impondo condições e limites, é lícito ao Poder Executivo alterar as alíquotas da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

E)

Atende ao princípio da anterioridade de exercício a publicação, no Diário Oficial, da lei instituidora de imposto no dia 31/12, sábado, apesar de a sua circulação dar-se apenas na segunda-feira.

#Questão 320863 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/ES, Procurador (Especialidade: Especial de Contas)

Acerca dos princípios gerais referentes aos tributos, assinale a opção incorreta.

A)

As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

B)

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C)

A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

D)

A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

E)

A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.

#Questão 320881 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEAD/SE, Analista Administrativo

#Questão 320893 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

#Questão 320883 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEAD/SE, Analista Administrativo

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