Questões sobre Disposições gerais

#Questão 641007 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre

A) isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.

B) conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios.

C) normas gerais relativas à prescrição e à decadência.

D) instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

#Questão 641224 - Direito Tributário, Disposições Gerais, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Economista

Com relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETO afirmar que

A) a adoção de uma estrutura com forte presença de impostos cumulativos, tipo IOF, CPMF e CSLL, reflete a falta de equidade e causa perda de competitividade do produto nacional.

B) a progressividade da tributação é um aspecto marcante do sistema brasileiro, estando relacionada à forte participação de impostos indiretos e, portanto, dependente da tributação que incide sobre a renda.

C) a autonomia dos estados e a existência de vários regulamentos do ICMS torna o sistema tributário inoperante, na medida em que favorece a sonegação e a guerra fiscal.

D) a Constituição de 1988 concedeu maior autonomia fiscal para estados e municípios e permitiu a descentralização da captação de recursos tributáveis.

#Questão 641225 - Direito Tributário, Disposições gerais, QUADRIX, 2017, SEE/DF, Professor Substituto

#Questão 317981 - Direito Tributário, Disposições gerais, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Fiscal de Tributos

De acordo com a previsão constitucional, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), onde a lista dos serviços sujeitos a incidência do imposto serão definidos em:

A) Lei ordinária federal.

B) Lei complementar.

C) Lei ordinária municipal.

D) Decreto legislativo.

E) Portaria municipal.

#Questão 318719 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

A) A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.

B) O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

C) O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.

D) O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

E) As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

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