Questões sobre Disposições gerais

#Questão 323678 - Direito Tributário, Disposições gerais, PGE/GO, 2010, PGE/GO, Procurador do Estado

Acerca dos tributos, é CORRETA a seguinte proposição:

A)

A anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma espécie de contribuição social.

B)

A taxa somente pode ser cobrada se houver a efetiva utilização do serviço público.

C)

A contribuição sindical e a contibuição confederativa são espécies de contribuição social.

D)

Por meio da base de cálculo, é possível identificar o tipo de tributo.

E)

0 empréstimo compulsório é tributo que pode ser instituído pela União mediante lei ordinária.

#Questão 323680 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2010, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador Municipal

A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo

A)

tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.

B)

é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.

C)

não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.

D)

é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.

E)

pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

#Questão 323681 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Professor do Ensino Básico

A pessoa jurídica Alfa Ltda. deve cumprir várias obrigações tributárias, como efetuar o pagamento do ICMS, de multas de mora e emitir notas fiscais, entre outras.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e as normas relativas à obrigação tributária, julgue os itens seguintes.

A obrigação dessa pessoa quanto ao pagamento do ICMS constitui obrigação tributária principal, mas o pagamento de multas de mora é uma obrigação tributária acessória.

C) Certo

E) Errado

#Questão 566090 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Quanto às normas que regem a matéria tributária em juízo, assinale a opção correta.

A)

Antes da decisão judicial de primeira instância, não se admite a substituição da certidão de dívida ativa.

B)

É cabível a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.

C)

No processo de falência, os créditos tributários têm preferência em relação aos créditos extraconcursais.

D)

Caberá penhora eletrônica quando o devedor tributário, devidamente citado, não apresentar bens à penhora ou não efetuar o pagamento e quando não forem identificados bens penhoráveis.

E)

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, prazo que pode ser suspenso, por exemplo, pela via do protesto judicial.

#Questão 22630 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, SECONT/ES, Auditor do Estado

Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O recurso arrecadado pelo ente público tem natureza de preço público e, portanto, deve ter sido previsto na Lei Orçamentária Anual.

C) Certo

E) Errado

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