Questões sobre Disposições gerais

#Questão 323213 - Direito Tributário, Disposições gerais, Meritum Concursos, 2010, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP, Procurador

Compete exclusivamente à Lei Complementar, no direito tributário:

A)

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B)

instituir contribuições sociais de competência exclusiva da União.

C)

instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D)

instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

#Questão 323235 - Direito Tributário, Disposições gerais, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, 2010, Prefeitura de Votorantim - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que elenca os principais princípios jurídicos da tributação:

A)

legalidade, anterioridade, competência, igualdade, capacidade contributiva e vedação de confisco

B)

legalidade, anterioridade, competência, igualdade, vedação de confisco e liberdade de tráfego

C)

legalidade, anterioridade, competência, igualdade, capacidade contributiva, vedação de confisco e liberdade de tráfego

D)

legalidade, autoridade, competência, igualdade, vedação de fisco e liberdade de trasmissão.

#Questão 323237 - Direito Tributário, Disposições gerais, AOCP, 2010, Prefeitura de Camaçari - BA, Procurador Municipal

No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Corresponde a leis em sentido amplo, a Constituição Federal e suas Emendas, Leis Ordinárias, Complementares, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Convênios Interestaduais do ICMS.

B)

Somente a lei poderá estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

C)

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna.

D)

Em regra, a lei apta a instituir tributos é a Ordinária.

E)

O conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou.

#Questão 323242 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Professor do Ensino Básico

#Questão 323667 - Direito Tributário, Disposições gerais, CONSULPLAN, 2010, Prefeitura de São Leopoldo - RS, Procurador

Sobre Normas Gerais de Direito Tributário, marque a alternativa INCORRETA:

A)

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B)

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

C)

A obrigação tributária é principal ou acessória.

D)

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

E)

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

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