Questões sobre Disposições gerais

#Questão 320992 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Técnico em Comercialização Júnior

O tributo é definido pelo Código Tributário Nacional como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse sentido, atende à definição de tributo, EXCETO a concepção de que

A)

obedece ao princípio da legalidade tributária.

B)

não se confunde com as penalidades, apesar de tributos e penalidades terem natureza compulsória.

C)

deve ser realizada a cobrança tributária conforme determina a lei, não comportando discricionariedade do administrador público.

D)

é obrigatório o pagamento tributário ao Estado, podendo ser efetuado somente em dinheiro.

E)

exige um comportamento obrigatório do sujeito passivo, implicando uma sanção em caso de descumprimento.

#Questão 320994 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Técnico em Comercialização Júnior

Os tributos são classificados, quanto à hipótese de incidência, como vinculados, quando exigem uma contraprestação estatal específica relativa ao contribuinte, e não vinculados, quando a vantagem para o contribuinte decorre da realização do bem comum. São classificados como tributos vinculados:

A)

taxas e contribuições de melhorias.

B)

impostos e taxas.

C)

apenas impostos.

D)

apenas contribuições de melhorias.

E)

apenas taxas.

#Questão 323228 - Direito Tributário, Disposições gerais, COVEST/UNEMAT, 2011, APAC/PE, Analista Jurídico

Sobre os princípios gerais do sistema tributário, é correto afirmar que:

A)

o princípio da anterioridade da lei fiscal não admite exceção, daí a proibição de se ter leis interpretativas retroativas.

B)

o princípio constitucional da vedação ao confisco não se mostra vocacionado à aplicação sobre qualquer espécie tributária.

C)

o princípio da isonomia tributária proíbe que se dê tratamento tributário desigual a contribuintes que se encontrem em situação de equivalência ou equipolência.

D)

os Estados podem fixar limitações ao tráfego de bens, pela via de tributos interestaduais.

E)

o princípio da tributação uniforme impede a concessão, pela União, de incentivos fiscais a determinadas regiões do País.

#Questão 323246 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Técnico em Comercialização Júnior

#Questão 323240 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Analista de Empresa de Comunicação Pública

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