Questões sobre Crédito tributário

#Questão 320613 - Direito Tributário, Crédito tributário, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

O mandado de segurança, de acordo com o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder por parte de autoridade pública. Em matéria tributária, podemos afirmar que, no mandado de segurança,

A) caso seja concedida liminar, fica excluída a exigibilidade do crédito tributário.

B) é possível a concessão de liminar que autorize o contribuinte a efetuar a compensação de tributos

C) diversamente de outras hipóteses, não há prova préconstituída e existe a fase probatória

D) não poderá ser impetrado na modalidade "repressivo".

E) o impetrante tem prazo certo para ajuizá-lo, se repressivo, contado a partir da ciência do ato coator.

#Questão 320614 - Direito Tributário, Crédito tributário, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Nos casos de falência e recuperação judicial, podemos afirmar que

I. o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

II. a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

III. a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Estão corretos apenas o(s) item(ns):

A) I e II

B) I

C) I e III

D) II e III

E) nenhum item está correto.

#Questão 320618 - Direito Tributário, Crédito tributário, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

De acordo com a legislação vigente, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

A)

a Falência.

B)

a Moratória.

C)

o depósito do seu montante integral.

D)

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

E)

o parcelamento.

#Questão 320620 - Direito Tributário, Crédito tributário, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Assinale a alternativa incorreta no que concerne a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) e suas alterações.

A)

Isenta a importação de produtos industrializados, para fins de exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

B)

Isenta a exportação de produtos primários do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

C)

Isenta a exportação de produtos primários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

D)

Isenta a exportação de produtos semi-elaborados do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

E)

Isenta a exportação de produtos semi-elaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

#Questão 320633 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica

A) ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.

B) nos casos previstos na legislação tributária, e se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.

C) ou extingue, nos casos previstos na legislação tributária, e tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.

D) ou extingue, nos casos previstos no CTN, e tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária.

E) ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária.

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