Questões sobre Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

#Questão 998654 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

Para que um Município possa ser beneficiado com transferências voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), instituir e efetivamente arrecadar, necessariamente, os seguintes tributos municipais:

A) IPTU, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e ISS.

B) ISS, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e Taxa de Fiscalização de Funcionamento.

C) ITBI, IPTU e ISS.

D) IPVA, ITBI, ISS e COSIP.

E) IPTU, ICMS e ISS.

#Questão 998667 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

O empréstimo compulsório é um tributo que possui fato gerador vinculado à despesa que lhe deu causa, envolvendo situações excepcionais. É hipótese que justifica a criação do empréstimo:

A) Iminência de guerra externa.

B) Intervenção federal em estado-membro.

C) Investimento público de relevante interesse regional.

D) Estado de emergência decretado na ameaça de dano a serviço público essencial.

#Questão 998680 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Contabilidade

A espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição é denominada

A) contribuição social.

B) imposto.

C) taxa.

D) contribuição de melhoria.

E) empréstimo compulsório.

#Questão 998732 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Quando instituir uma contribuição de melhoria, o município deve determinar, pelo rateio, a parcela do custo da obra que deve ser custeada pelos contribuintes, e, daí, promover o lançamento e notificá-lo. Nessa notificação, é dispensável informar a cada contribuinte

A) a espécie de lançamento.

B) o montante da contribuição.

C) os elementos que integram o cálculo da contribuição.

D) a forma de pagamento.

E) o prazo de pagamento.

#Questão 998734 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

O imposto sobre a transmissão inter vivos (ITBI) incide, conforme as regras constitucionais e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, sobre a

A) cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel.

B) transmissão inter vivos não onerosa por doação de um imóvel.

C) transmissão da propriedade de imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

D) transmissão da propriedade de imóveis decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica de natureza industrial.

E) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis por acessão física.

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