Questões sobre Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

#Questão 997541 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

A respeito das taxas, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

A) a sua fórmula de cálculo não pode incorporar elemento também utilizado na base de cálculo de imposto, ainda que não haja coincidência total quanto aos demais elementos da fórmula.

B) ao contrário dos impostos e das contribuições, não estão sujeitas aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, podendo ser criadas e modificadas por decreto do chefe do Poder Executivo.

C) a definição do critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária das taxas deve guardar correlação com o custo para o Estado do exercício do poder de polícia ou da prestação do serviço público.

D) a competência tributária para o estabelecimento das taxas é livre para qualquer ente da federação, independentemente da competência constitucional para a prestação do respectivo serviço público ou exercício de poder de polícia.

E) diferem dos preços públicos em razão da compulsoriedade destes, em contraposição à facultatividade daquelas.

#Questão 997858 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

A Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar. Neste contexto, é vedado

A) à União instituir tratamento tributário ou favores fiscais diferentes, para contribuintes que tenham domicílio ou residência em diferentes locais ou regiões.

B) cobrar tributos federais sobre fonogramas e videofonogramas, produzidos no Brasil ou importados, desde que contenham obras cinematográficas, musicais ou literomusicais.

C) conceder qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.

D) aos Estados e ao Distrito Federal instituir tributo que não seja uniforme em todo seu território, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a combater a fome e a pobreza, em localidades específicas.

E) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

#Questão 997901 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

#Questão 997973 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Fiscal de Tributos

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as taxas.

A) O fato gerador das taxas é o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tem competência para institui-las

C) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

D) têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

#Questão 998108 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Agente de Tributos

A respeito das espécies tributárias, assinale a alternativa correta.

A) Os estados e municípios têm competência tributária para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

B) A taxa é tributo que pode ter como fato gerador a prestação de um serviço público específico e indivisível.

C) O empréstimo compulsório é tributo de arrecadação vinculada, instituído pela União apenas em casos de calamidade pública e guerra externa.

D) A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

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