Questões sobre Competência tributária

#Questão 319935 - Direito Tributário, Competência tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

#Questão 319940 - Direito Tributário, Competência tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

#Questão 319941 - Direito Tributário, Competência tributária, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

#Questão 319937 - Direito Tributário, Competência tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Segundo definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação pecuniária que, entre outras características, é instituída em lei. A partir daí, e considerando os dispositivos constitucionais sobre as espécies normativas, podemos concluir que

A) as medidas provisórias, por veicularem necessariamente matéria relevante e urgente, são incompatíveis com o princípio constitucional da anterioridade, razão pela qual não podem cuidar de matéria tributária.

B) as medidas provisórias podem, em determinadas situações, versar sobre matéria tributária.

C) medidas provisórias são aptas a instituir, mas não a aumentar tributos.

D) a fim de que se compatibilizem com as limitações constitucionais ao poder de tributar, as medidas provisórias somente poderão cuidar de normas gerais em matéria tributária, mas não da instituição de tributos.

E) as medidas provisórias, assim como as leis delegadas, não podem cuidar de matéria provisória, em nenhuma situação.

#Questão 319939 - Direito Tributário, Competência tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

As leis complementares são diplomas legais que têm por objetivo complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, em geral devido a sua complexidade. Sobre elas, em matéria tributária, podemos afirmar que serão utilizadas para

I. estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

II. instituir determinados tributos, como os empréstimos compulsórios, a contribuição de intervenção no domínio econômico sobre os combustíveis e os impostos residuais.

III. estabelecer regras para a resolução de conflitos de competência entre os entes federativos.

IV. definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

V. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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