Questões sobre Competência tributária

#Questão 319804 - Direito Tributário, Competência tributária, UNAMA, 2007, Prefeitura de Bragança - PA, Fiscal de Receitas Municipais

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que, somente:

A)

os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistema de previdência e assistência social.

B)

os Municípios, com plano diretor aprovado pela Câmara Municipal, poderão instituir empréstimos compulsórios, para atender despesas extraordinárias.

C)

a União, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, poderá instituir empréstimo compulsório.

D)

os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

#Questão 319805 - Direito Tributário, Competência tributária, UNAMA, 2007, Prefeitura de Bragança - PA, Fiscal de Receitas Municipais

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Ante o texto Constitucional Federal em vigor, é certo dizer que:

A)

o princípio da capacidade econômica do contribuinte é aplicável não apenas aos chamados impostos prediais.

B)

a progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é prevista apenas nas hipóteses de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

C)

a faculdade de os Municípios instituírem alíquotas progressivas sobre o imposto de natureza real depende de resolução do Senado Federal.

D)

os Municípios poderão criar outros impostos não pertencentes a sua competência, desde que autorizados pela União.

#Questão 319795 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2007, TCE/MG, Engenheiro Perito

Sobre as vedações em matéria tributária, considere:

I. É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.

III. É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

II e III.

B)

I e II.

C)

III.

D)

II.

E)

I.

#Questão 319796 - Direito Tributário, Competência tributária, UNAMA, 2007, Prefeitura de Bragança - PA, Fiscal de Receitas Municipais

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nos termos da Constituição Federal, em matéria de impostos, o campo de competência tributária residual pertence, exclusivamente:

A) aos Estados e Distrito Federal.

B) aos Estados e Municípios.

C) aos Territórios, enquanto não transformados em Estado.

D) à União.

#Questão 319798 - Direito Tributário, Competência tributária, UNAMA, 2007, Prefeitura de Bragança - PA, Fiscal de Receitas Municipais

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nos termos da Constituição Federal, o Distrito Federal, dentro do seu território, poderá instituir apenas os impostos:

A) federais.

B) estaduais e municipais.

C) estaduais.

D) municipais.

Questões sobre Competência tributária

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo