Questões sobre Competência tributária

#Questão 319736 - Direito Tributário, Competência tributária, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Agente de Tributos

É de competência municipal o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis _______ a qualquer título, por ato _________, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua __________ .

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

A) causa mortis – gratuito – alienação;

B) inter vivos – oneroso – alienação;

C) inter vivos - oneroso – aquisição;

D) inter vivos – gratuito – alienação;

E) causa mortis – oneroso – aquisição.

#Questão 319749 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:

A) vinte e cinco por cento; e cinqüenta por cento.

B) trinta e cinco por cento; e quarenta e cinco por cento.

C) quarenta e sete por cento; e vinte e três por cento.

D) cinqüenta por cento; e trinta e cinco por cento.

E) cinqüenta por cento; e vinte e cinco por cento.

#Questão 319750 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2007, TRF 3ª, Analista Judiciário

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituidas por competência exclusiva da União

A)

incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

B)

poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

C)

não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

D)

não poderão ter alíquotas, tendo por base no caso de importação, o valor aduaneiro.

E)

nãopoderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

#Questão 319751 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,

A) a competência tributária é sempre indelegável, abrangendo a atribuição das funções de fiscalizar tributos ou de executar leis ou serviços de natureza tributária.

B) a atribuição da função de arrecadar tributos implica que sua revogação seja feita com prévio aviso, e por ato bilateral entre as partes.

C) a atribuição da função de fiscalizar tributos não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

D) o não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E) não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

#Questão 319799 - Direito Tributário, Competência tributária, UNAMA, 2007, Prefeitura de Bragança - PA, Fiscal de Receitas Municipais

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:

A)

contribuição de intervenção no domínio econômico, definida em lei complementar.

B)

contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

C)

contribuição social, dos empregados, incidente sobre o lucro, que só poderá ser exigida após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.

D)

imposto extraordinário, em caso de calamidade pública ou sua iminência, com aplicação dos recursos vinculados à despesa que fundamentou sua instituição.

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