Questões sobre Competência tributária

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que observado o disposto na alínea b , do art. 150, inciso III da CF/88.

utilizar tributo com efeito de confisco.

instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos.

O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público, ainda que diversa daquela que a Constituição a tenha atribuído.

A União é competente para estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

O exercício da competência tributária, uma vez atribuída a determinado ente da federação, não é sujeita a qualquer tipo de limitação.

A competência tributária é indelegável, ressalvada a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.

prescrição e decadência das obrigações tributárias;

prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;

planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;

serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres;

serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito tributário.

os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia, a equidade e os costumes.