Questões de Direito Tributário do ano 2023

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

Se um imóvel for doado pelo proprietário a um filho, tal negócio será objeto do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, o qual, por sua vez, é de competência municipal. 

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

Para que uma câmara de vereadores defina a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre determinado serviço, ela deverá respeitar as alíquotas máximas e mínimas que estejam estabelecidas em lei complementar. 

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

Entre os impostos de competência federal inclui-se o imposto incidente sobre produtos industrializados, o qual é seletivo, em função da essencialidade dos produtos, e não cumulativo.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. 

Constitui princípio geral do direito tributário o ideal de que todos os tributos devem ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.

A sociedade empresária XYZ. Ltda., em recuperação judicial, pretende requerer sua adesão a parcelamento de dívidas tributárias estaduais perante o Estado Alfa, o qual dispõe de lei específica estadual dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.