Questões de Direito Tributário do ano 2023

#Questão 917705 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

I É supletiva a competência dos municípios para fixar alíquotas de ICMS, salvo quanto às operações iniciadas no exterior.

II O direito de o contribuinte utilizar crédito de ICMS é imprescritível.

III Não há incidência de ICMS em operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Assinale a opção correta.

A) Nenhum item está certo. .

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas o item III está certo.

D) Apenas os itens I e II estão certos.

E) Apenas os itens I e III estão certos.

#Questão 917706 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Assinale a opção correta acerca da execução de dívida ativa da fazenda pública.

A) Considera-se dívida ativa da fazenda pública o débito de natureza tributária igual ou superior a um salário mínimo.

B) A inscrição em dívida ativa suspenderá a prescrição por dois anos ou até que se distribua a execução fiscal.

C) Não cabe execução fiscal contra o espólio depois de aberta a sucessão.

D) O foro competente para processar e julgar a dívida ativa exclui qualquer outro juízo.

E) Iniciada a execução fiscal, não se admite emenda nem substituição da certidão de dívida ativa.

#Questão 917707 - Direito Tributário, Simples Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, as empresas optantes do Simples Nacional devem recolher, mensalmente,

I o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

II o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ).

III o imposto sobre produtos industrializados (IPI).

IV a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

V a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).

Estão certos apenas os itens

A) I e V.

B) III e IV.

C) I, II e V.

D) I, II, III e IV.

E) II, III, IV e V.

#Questão 917809 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a reserva de jurisdição, informações dos contribuintes relativas a

A) moratória.

B) movimentações bancárias.

C) parcelamento.

D) benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas.

E) inscrição em dívida ativa das fazendas públicas.

#Questão 917810 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito do pagamento como forma de extinção do crédito tributário.

A) Julgada improcedente a ação de consignação em pagamento de determinado crédito tributário formalizada pelo contribuinte não será possível acrescer juros de mora à cobrança do crédito tributário.

B) Existindo mais de um crédito tributário relativo ao mesmo imposto, o pagamento total de um deles gera presunção de adimplemento em relação aos demais.

C) Não havendo o pagamento integral do crédito tributário no vencimento, ser-lhe-ão acrescidos juros de mora, ainda que na pendência de consulta formalizada pelo contribuinte à administração tributária dentro do prazo legal para o pagamento do tributo.

D) A concessão de desconto em razão da antecipação do pagamento somente poderá ser concedida por meio de lei em sentido estrito.

E) No caso de o sujeito passivo possuir, perante determinado estado da Federação, dois débitos tributários vencidos atinentes ao ICMS, sendo um na condição de responsável tributário e outro por obrigação própria, este último deverá ser considerado em primeiro lugar na ordem de imputação de pagamento a ser implementada pela autoridade tributária.

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