Questões de Direito Tributário do ano 2023

#Questão 917334 - Direito Tributário, Tributos Federais, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

Nos termos da CF/1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um imposto cuja competência de instituição foi conferida à União:

A) Imposto sobre grandes fortunas.

B) Imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro.

C) Imposto sobre a propriedade territorial rural.

D) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E) Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

#Questão 917335 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

O tributo instituído a fim de ressarcir gastos públicos decorrentes de obras e aprimoramento de infraestrutura, das quais decorra valorização imobiliária para o contribuinte, é denominado:

A) Contribuição de Melhoria.

B) Contribuição de Custeio.

C) Tarifa de Contribuição.

D) Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital.

E) Taxa de Valorização.

#Questão 917336 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

A Constituição Federal de 1988 veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou, visando, segundo Caparroz (2018), conceder ao sujeito passivo um tempo para se preparar economicamente para a nova carga tributária, instituída ou majorada. Trata-se do:

A) Princípio da Anterioridade.

B) Princípio da Legalidade Ampla.

C) Princípio da Irretroatividade.

D) Princípio da Capacidade Contributiva.

E) Princípio da Justiça Tributária.

#Questão 917337 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

Com base na literalidade do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B) A atualização monetária da base de cálculo do tributo deverá ser estabelecida por lei.

C) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou reduzem isenções.

D) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

E) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará como primeiro recurso a analogia.

#Questão 917338 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

Tendo por base os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 sobre o sistema tributário nacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda dos partidos políticos.

A) Apenas I e III estão corretas.

B) Apenas I e II estão corretas.

C) Apenas II e III estão corretas.

D) Apenas II está correta.

E) I, II e III estão corretas.

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