Questões de Direito Tributário do ano 2023

#Questão 917324 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional, não está compreendida no conceito de “legislação tributária”:

A) Decretos do chefe do Poder Executivo.

B) Convênios celebrados entre Estados.

C) Decisões judicias reiteradas sobre o mesmo tema.

D) Tratados celebrados com outros países.

E) As medidas provisórias com força de lei.

#Questão 917325 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

Acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Tanto a decadência quanto a prescrição significam perdas de direitos, causadas pela inércia de quem poderia exercê-los.

B) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo interrompida a prescrição pelo protesto judicial.

C) A decadência se refere ao prazo de que dispõe a Fazenda para a constituição do crédito tributário mediante o lançamento.

D) Tanto a decadência quanto a prescrição são hipóteses de extinção do crédito tributário.

E) A prescrição se refere ao prazo para ajuizamento de execução judicial do crédito regularmente constituído.

#Questão 917326 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, e com base no Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As garantias atribuídas ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional são taxativas.
( ) Excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
( ) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

A) F – V – V.

B) V – F – V.

C) F – F – V.

D) V – F – F.

E) F – V – F.

#Questão 917327 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

Imunidade Tributária significa a impossibilidade jurídica de certos tributos atingirem algumas pessoas, bens ou situações. As imunidades tributárias são estabelecidas:

A) pelo Código Tributário Nacional.

B) No texto originário da Constituição Federal, apenas.

C) Por meio de Lei Complementar.

D) No texto da Constituição Federal e suas emendas.

E) Por meio de Lei Complementar ou Lei Ordinária.

#Questão 917328 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

Nos termos do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, são hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A) a remissão.

B) a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

C) a compensação.

D) a decisão judicial passada em julgado.

E) o depósito do seu montante integral.

Questões de Direito Tributário do ano 2023

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