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Questões de Direito Tributário do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2023

#Questão 917281 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Determinado município instituiu taxa de combate a sinistros destinada a custear assistência, combate e extinção de incêndios, sendo a base de cálculo dessa taxa o metro quadrado do imóvel. Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta.

A) O estado, mas não o município, poderia, no âmbito da segurança pública, instituir a taxa de forma válida.

B) Os serviços de extinção e prevenção de incêndios não são específicos ou divisíveis, razão pela qual podem ser remunerados por taxa.

C) A base de cálculo da taxa deve mensurar a atividade estatal, podendo ter como parâmetro fatos geradores tributados por impostos.

D) O fato gerador, nesse caso, caracteriza-se pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço de segurança pública, podendo, portanto, ser custeado por taxa.

E) Sendo a segurança pública dever do Estado e direito de todos, essa atividade só pode ser sustentada pelos impostos.

#Questão 917282 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

A substituição tributária progressiva

A) é uma forma de recolhimento do ICMS e não pode ser aplicada a outros tributos.

B) distribui a responsabilidade pelo pagamento do tributo entre vários contribuintes.

C) ocorre quando o sujeito passivo fica responsável pelo pagamento do ICMS de fato gerador futuro.

D) é um instituto utilizado para operações dentro do mesmo estado, não se aplicando em comercialização interestadual.

E) ocorre quando o tributo é recolhido em relação a fatos geradores já ocorridos.

#Questão 917283 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STF no que tange à tributação e ao orçamento.

I Em um contexto pandêmico, tal qual o da covid-19, é legítimo ao Poder Judiciário determinar a suspensão da exigibilidade de tributos, assim como a dilação dos prazos para o pagamento de impostos. II É vedado ao Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, desconsiderar limites objetivos e subjetivos de determinada isenção tributária para alcançar contribuinte que não fora contemplado na legislação de regência daquele benefício fiscal. III É legítimo ao Poder Judiciário, após decidir a inconstitucionalidade da majoração da alíquota de determinado tributo, estipular nova alíquota a ser aplicada na cobrança do imposto, quando não houver lei anterior a voltar a vigorar.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 917284 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

No âmbito da política tributária implementada pela nova gestão de determinado estado, o Poder Executivo estadual editou dois decretos: o primeiro alterou o aspecto temporal da hipótese de incidência de determinado imposto, antecipando a cobrança, por meio de substituição tributária; e o segundo alterou o prazo para recolhimento desse mesmo imposto, tendo sido publicado depois de ocorrido o fato gerador.
Nessa situação hipotética, o primeiro decreto é

A) ilegítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência tributária, exige-se lei em sentido estrito; o segundo decreto, no entanto, é legítimo, uma vez que a alteração no pagamento do tributo não se submete à reserva legal e pode ser implementada, ainda que já tenha ocorrido o fato gerador.

B) legítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência tributária, prescinde-se de lei em sentido estrito; igualmente, o segundo decreto é legítimo, uma vez que a alteração no pagamento do tributo não se submete à reserva legal e pode ser implementada, ainda que já tenha ocorrido o fato gerador.

C) ilegítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência, exige-se lei em sentido estrito; igualmente, o segundo decreto é ilegítimo, uma vez que, embora a alteração no pagamento do tributo não se submeta à reserva legal, essa modificação não pode ser implementada quando já tiver ocorrido o fato gerador.

D) ilegítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência, exige-se lei em sentido estrito; igualmente, o segundo decreto é ilegítimo, uma vez que a alteração no pagamento do tributo se submete à reserva legal e não pode ser implementada quando já tiver ocorrido o fato gerador.

E) legítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência, prescinde-se de lei em sentido estrito; o segundo decreto, no entanto, é ilegítimo, uma vez que a alteração no pagamento do tributo se submete à reserva legal, podendo ser implementada ainda que já tenha ocorrido o fato gerador.

#Questão 917316 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FEPESE, 2023, EPAGRI, Analista Administrativo e Financeiro

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previstos na Lei Complementar Federal nº 116/03, é correto afirmar que:

A) A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado e do montante cobrado pelo prestador do serviço.

B) O imposto é não cumulativo e não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente.

C) São isentos do pagamento do ISSQN os prestadores de serviço que empregarem processo artesanal ou rudimentar para o desenvolvimento de suas atividades laborais.

D) A alíquota mínima do ISSQN é de 5% e a base de cálculo é o preço do serviço, na qual não está incluído o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.

E) Incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

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