Questões de Direito Tributário do ano 2023

#Questão 917117 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

#Questão 917118 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

#Questão 917260 - Direito Tributário, Tributos Municipais, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

No que concerne ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) O sujeito ativo do imposto é o Estado em que situado o bem cuja propriedade é objeto do tributo;

B) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a posse direta de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;

C) O sujeito ativo do imposto são os Municípios concorrentemente aos Estados;

D) A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e na determinação da base de cálculo se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

E) A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

#Questão 917261 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com as disposições do Código Tributário Nacional:
I) O parcelamento;
II) O depósito do seu montante parcial;
III) A moratória concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
IV) A propositura de ação judicial que impugne o lançamento tributário e contenha pedido liminar.

Estão corretas as assertivas contidas em:

A) I e III;

B) I, II e III;

C) II, III e IV;

D) III e IV;

E) Todas as assertivas.

#Questão 917262 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:

A) São solidariamente obrigadas, comportando benefício de ordem, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei;

B) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, mas independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

C) Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;

D) É vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, mesmo que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo;

E) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

Questões de Direito Tributário do ano 2023

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