Questões de Direito Tributário do ano 2023

#Questão 916611 - Direito Tributário, Administração tributária, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

A certidão negativa de débito tributário expedida com fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza o funcionário que a expedir:

A) supletivamente, exceto se a conduta não for dolosa.

B) pessoalmente, exceto se tiver agido com dolo.

C) objetivamente, ou seja, independente de dolo ou culpa.

D) pessoalmente, devendo arcar com o crédito tributário e juros de mora acrescidos.

E) supletivamente, ou seja, deve arcar com o crédito tributário e juros de mora não pagos pelo contribuinte.

#Questão 916612 - Direito Tributário, Administração tributária, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Acerca da Administração Tributária, analise as afirmativas a seguir:
I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. II. Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. III. Para preservar o sigilo das investigações, é proibida a divulgação de informações relativas às representações fiscais para fins penais.
Assinale

A) se apenas a afirmativa I estiver correta.

B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D) se nenhuma afirmativa estiver correta.

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

#Questão 916613 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Preencha corretamente a lacuna a seguir com base no Código Tributário Nacional: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da ________________________________________.”:

A) recuperação judicial e da legislação trabalhista.

B) legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

C) legislação trabalhista e previdenciária.

D) legislação do trabalho ou das obrigações alimentares.

E) falência, da recuperação judicial e da legislação do trabalho.

#Questão 916614 - Direito Tributário, Obrigação tributária, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Sobre a responsabilidade tributária por infrações, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade é excluída pela denúncia da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. II. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. III. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
Assinale

A) se apenas a afirmativa I estiver correta.

B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D) se nenhuma afirmativa estiver correta.

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

#Questão 916615 - Direito Tributário, Obrigação tributária, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Em regra, o contribuinte ou responsável escolhe o seu domicílio tributário, na forma da legislação aplicável. Entretanto, na falta de eleição, considera-se domicílio das pessoas jurídicas de direito público:

A) apenas a sede da Casa Civil correspondente ao ente federado.

B) apenas a sede do Ministério ou da Secretária da Fazenda correspondente ao ente federado.

C) qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

D) qualquer lugar onde residir o Presidente da República, o Governador do Estado ou o Prefeito Municipal.

E) apenas a sede do Gabinete Institucional correspondente ao ente federado.

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