Questões de Direito Tributário do ano 2023

#Questão 916606 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Com base na Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, preencha corretamente as seguintes lacunas: “A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão ____________________ dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de ______________________, pelo menos, dos representantes presentes.”.

A) majoritária; três quintos.

B) unânime; quatro quintos.

C) majoritária; metade.

D) unânime; três quintos.

E) unânime; dois terços.

#Questão 916607 - Direito Tributário, Simples Nacional, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. II. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. III. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. IV. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. V. Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Estão corretos apenas os itens agrupados em:

A) I, II e III.

B) I, III e IV.

C) I, II, III e V.

D) II, III e V.

E) I, II, III e IV.

#Questão 916608 - Direito Tributário, Simples Nacional, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Atualmente, caso uma empresa aufira, no ano-calendário de 2022, receita bruta de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), ela será considerada:

A) ME, MEI ou EPP.

B) Microempresa para os fins do Simples Nacional.

C) Microempreendedora fiscal.

D) Empresa de pequeno porte para os fins do Simples Nacional.

E) automaticamente fora dos benefícios previstos pelo Simples Nacional.

#Questão 916609 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Determinada lei fez constar a incidência de tributo sobre serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Nesse caso, é possível afirmar que:

A) O tributo em questão não pode ser o ICMS.

B) O tributo em questão é um empréstimo compulsório.

C) Trata-se de cobrança de ICMS.

D) O tributo em questão é uma contribuição de melhoria.

E) A lei em questão tem amparo na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).

#Questão 916610 - Direito Tributário, Administração tributária, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Determinado contribuinte questionou a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº X, sob a alegação de que a fluência mensal de juros de mora acarreta a iliquidez do crédito. Nesse caso, é possível afirmar que:

A) Assiste razão ao contribuinte, uma vez que os juros de mora devem ser calculados anualmente.

B) A CDA nº X é líquida, porém incerta e inexigível.

C) A fluência de juros de mora não exclui a liquidez da CDA nº X.

D) A CDA nº X é ilíquida, porém certa e exigível.

E) Assiste razão ao contribuinte, uma vez que os juros de mora devem ser calculados diariamente.

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