Questões de Direito Tributário do ano 2023

#Questão 916389 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

Entre os temas tributários abaixo elencados, assinale o único que não necessita de lei complementar para seu tratamento.

A) Definição dos fatos geradores dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

B) Definição da base de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

C) Definição dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

D) Estabelecimento de normas gerais sobre lançamento tributário.

E) Instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

#Questão 916390 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

A natureza jurídica dos empréstimos compulsórios suscitou, no passado, forte controvérsia doutrinária e jurisprudencial que chegou a envolver mudanças de posicionamento por parte do próprio Supremo Tribunal Federal.
À luz da visão constitucional atual sobre os empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa correta.

A) Os empréstimos compulsórios não podem ser instituídos com o fim de atender conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

B) No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o Presidente da República poderá criar o empréstimo compulsório por meio de Medida Provisória.

C) No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, um empréstimo compulsório criado por lei publicada em dezembro de 2022 poderá ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2023.

D) Os empréstimos compulsórios podem ser criados por lei ordinária.

E) Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

#Questão 916391 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

As imunidades tributárias são mecanismos constitucionais de salvaguarda de relevantes valores e interesses sociais.
Acerca da sistemática das imunidades tributárias em nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

A) As organizações religiosas, para gozarem da imunidade tributária de impostos, necessitam aplicar integralmente, no Brasil, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

B) Entidades beneficentes de assistência social na área educacional, devidamente reconhecidas como tais, atendidos os requisitos de lei, podem gozar de imunidade tributária de contribuições de seguridade social.

C) Os sindicatos de empregadores gozam de imunidade tributária referente aos impostos incidentes sobre suas sedes.

D) O IPTU deverá incidir sobre imóveis de propriedade de partidos políticos quando estes alugarem tais imóveis a pessoas físicas para fins residenciais.

E) As imunidades tributárias abrangem apenas a espécie tributária dos impostos.

#Questão 916396 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2023, Receita Federal, Auditor-Fiscal (tarde)

É devido o Imposto de Importação sobre a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional na seguinte hipótese:

A) retorno ao país de mercadoria devolvida por defeito técnico, para fins de reparo ou substituição.

B) produto exportado que retorna ao país por erro comprovado de expedição, acompanhado da documentação correspondente.

C) qualquer bem exportado em caráter definitivo que retorna ao país por motivo de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

D) mercadoria estrangeira em regime de trânsito aduaneiro via terrestre para o Paraguai extraviada durante o transporte.

E) bens declarados como amostra comercial, sem valor considerável, conduzidos por viajante que regressa ao país.

#Questão 916397 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2023, Receita Federal, Auditor-Fiscal (tarde)

Segundo a Constituição da República de 1988 e a legislação aduaneira, considera(m)-se contribuinte(s) do Imposto de Importação

A) toda pessoa física ou jurídica, ainda que ingresse irregularmente com mercadoria estrangeira no país.

B) toda pessoa, física ou jurídica, que ingresse no país com mercadoria ou produto sujeito a tributos.

C) o importador de mercadoria estrangeira e o viajante, este em relação aos bens conduzidos na bagagem.

D) o importador e, nas importações por via postal, a empresa de correios, caso o destinatário se recuse a receber a mercadoria.

E) todos os brasileiros, incluindo aqueles que introduzam mercadoria, clandestinamente, no país.

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