Questões de Direito Tributário do ano 2023

#Questão 916180 - Direito Tributário, Competência tributária, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Acerca do objeto do direito tributário e da parafiscalidade, assinale a alternativa correta.

A) A competência tributária é indelegável, salvo apenas a atribuição das funções de arrecadar tributos.

B) É correto afirmar que o objeto do direito tributário abrange as três atividades que compõem o núcleo da função fiscal do Estado: instituição do tributo; cobrança do tributo; e fiscalização do pagamento do tributo.

C) Nunca é admitida a delegação de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos por um ente da Federação a outro.

D) Uma vez delegada pela União a um Estado a atribuição da função de arrecadar determinado tributo, essa delegação somente poderá ser revogada por meio de resolução do Senado Federal e após ultrapassado o prazo mínimo de 10 anos, contados a partir do ato da delegação.

E) O direito tributário tem por objeto a atividade financeira do Estado no que se refere a créditos públicos.

#Questão 916181 - Direito Tributário, Obrigação tributária, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

No que se refere às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.

A) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo sempre por objeto apenas o pagamento de tributo.

B) A obrigação acessória jamais converte-se em obrigação principal, sob nenhum aspecto.

C) Caso seja efetuado o pagamento do tributo, é desnecessário o adimplemento de obrigações acessórias.

D) A obrigação acessória pode ter por objeto prestações previstas na legislação tributária no interesse da fiscalização dos tributos.

E) O fato gerador da obrigação acessória usualmente impõe a prática ou a abstenção de ato que também configure obrigação principal.

#Questão 916182 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correspondente às normas que regem o Sistema Tributário Nacional.

A) Constituição Federal, leis municipais e código civil

B) Código de Defesa do Consumidor, leis estaduais e Constituições Estaduais

C) Resoluções do Senado Federal, leis complementares e leis estaduais

D) Medidas provisórias, leis federais e resoluções do Conselho Nacional de Contabilidade

E) Leis municipais, resoluções do Banco Central e resoluções da Câmara dos Deputados

#Questão 916183 - Direito Tributário, Obrigação tributária, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

No que se refere a domicílio tributário, assinale a alternativa correta.

A) Sendo incerta ou desconhecida a residência habitual das pessoas naturais, o respectivo domicílio tributário será o centro habitual de sua atividade.

B) O domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público será apenas a sede do Poder Executivo.

C) A autoridade tributária sempre pode estabelecer como domicílio do contribuinte o local da ocorrência do fato gerador.

D) A autoridade administrativa nunca pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, mesmo nos casos em que a fiscalização do tributo seja impossibilitada.

E) O domicilio tributário das firmas individuais sempre será o local dos fatos ou atos que deram origem à obrigação tributária.

#Questão 916184 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

A respeito dos tributos, assinale a alternativa correta.

A) O tributo pode constituir sanção por ato ilícito, como nos casos de perdimento.

B) As espécies de tributos se dividem apenas em impostos e contribuições.

C) O tributo nem sempre é instituído por lei, podendo ser instituído por meio de contrato entre o particular e o ente público.

D) O pagamento de tributos sempre pode ser feito em imóveis.

E) Rendimentos provenientes de atividades criminosas podem gerar cobrança tributária.

Questões de Direito Tributário do ano 2023

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