Questões de Direito Tributário do ano 2023

#Questão 916175 - Direito Tributário, Obrigação tributária, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

No que se refere à obrigação tributária, aos sujeitos da relação tributária e à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A) O sujeito ativo da obrigação tributária, no caso da retenção do imposto de renda pela empresa sobre os salários de seus empregados, é a empresa.

B) As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos sempre podem ser opostas à Fazenda Pública.

C) O sujeito passivo da obrigação principal sempre será apenas o contribuinte.

D) A capacidade tributária passiva pressupõe a capacidade civil das pessoas naturais.

E) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

#Questão 916176 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

O imposto que tem por característica a não cumulatividade é o imposto sobre

A) a propriedade de veículos automotores.

B) a propriedade predial e territorial urbana.

C) serviços de qualquer natureza.

D) exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.

E) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

#Questão 916177 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

No que concerne aos impostos dos estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores incide sobre embarcações de passeio.

B) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao estado onde tiver domicílio o beneficiário da doação.

C) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.

D) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

E) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

#Questão 916178 - Direito Tributário, Tributos Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Quanto aos impostos da União, assinale a alternativa correta.

A) O imposto sobre a propriedade territorial rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

B) O imposto sobre produtos industrializados incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

C) A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

D) O imposto sobre grandes fortunas pode ser instituído pela União, podendo ser inteiramente regulado nos termos de lei ordinária.

E) O imposto sobre propriedade territorial rural nunca incidirá sobre pequenas glebas rurais.

#Questão 916179 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

A respeito das limitações ao poder de tributar e dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

A) As limitações ao poder de tributar e as garantias asseguradas ao contribuinte estão exaustivamente previstas na Constituição Federal.

B) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C) A previsão de determinado tributo na Constituição Federal, apontando seu fato gerador, é suficiente para que este seja exigido.

D) É vedado apenas à União instituir impostos sobre livros e o papel destinado à sua impressão.

E) As vedações relativas à imunidade recíproca nunca se estendem ao patrimônio das autarquias e fundações mantidas pelo poder público.

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