Questões de Direito Tributário do ano 2023

#Questão 916148 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

Em fevereiro de 2018, Mário obteve direito à isenção de Imposto de Renda na sua aposentadoria, por ser cardiopata grave, tendo requerido na Receita Federal a restituição dos últimos três anos, que foi indeferida administrativamente em dezembro de 2019.
Considerando o caso acima, em relação ao prazo prescricional, é correto afirmar que uma ação judicial para anular essa decisão administrativa de indeferimento de restituição:

A) não poderá ser ajuizada, pois o prazo prescricional é de dois anos da decisão denegatória da restituição;

B) poderá ser ajuizada, pois não se passaram cinco anos da decisão denegatória da restituição;

C) não poderá ser ajuizada, pois a prescrição intercorrente corre pela metade do prazo de cinco anos;

D) poderá ser ajuizada, pois o prazo prescricional é de cinco anos da decisão que concedeu a isenção;

E) poderá ser ajuizada, pois o prazo prescricional é de dez anos da decisão denegatória da restituição.

#Questão 916149 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

Em matéria tributária, são normas complementares das leis e tratados:

A) as decisões em controle abstrato de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal;

B) os decretos;

C) as convenções internacionais;

D) os convênios celebrados pela União com Estados estrangeiros;

E) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

#Questão 916150 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

A União Federal, através de lei complementar, resolve criar um novo imposto, não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988. Em relação às receitas desse novo imposto, é correto afirmar que a repartição:

A) não será necessária, e todo o valor arrecadado será da União Federal;

B) será necessária, e os Estados e o Distrito Federal terão direito a 50% da arrecadação;

C) será necessária, e os Municípios terão direito a 20% da arrecadação;

D) será necessária, e os Estados e o Distrito Federal terão direito a 20% da arrecadação;

E) será necessária, e os Municípios terão direito a 50% da arrecadação.

#Questão 916151 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

O ouro recebe dois tratamentos tributários diferentes: como mercadoria e como ativo financeiro. Tratado como ativo financeiro, o imposto incidente e o percentual de valores arrecadados que fica com o Estado de origem são, respectivamente:

A) ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, cabendo ao Estado 100% dos valores arrecadados;

B) IOF - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, cabendo ao Estado 30% dos valores arrecadados;

C) ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, cabendo ao Estado 30% dos valores arrecadados;

D) IOF - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, cabendo ao Estado 70% dos valores arrecadados;

E) ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, cabendo ao Estado 70% dos valores arrecadados.

#Questão 916174 - Direito Tributário, Obrigação tributária, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

A respeito da obrigação tributária, dos sujeitos da relação tributária e da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A) As pessoas imunes podem ser sujeito passivo da obrigação tributária acessória.

B) A responsabilidade tributária da pessoa que adquirir o fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, é sempre integral.

C) A responsabilidade tributária por substituição não exige vinculação do responsável tributário com o fato gerador.

D) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado sempre são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados na sua gestão.

E) O inventariante jamais responde pelos tributos devidos pelo espólio.

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