Questões de Direito Tributário do ano 2023

#Questão 915470 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Na hipótese de Tício, pessoa natural e civilmente capaz, não ter eleito nenhum local como o seu domicílio tributário, é possível afirmar, de acordo com o Código Tributário Nacional, no silêncio de legislação específica, que:

A) O domicílio tributário de Tício será necessariamente o da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

B) Tício, por não ter eleito nenhum lugar, ficará sem domicílio tributário.

C) O domicílio tributário de Tício será necessariamente o lugar da situação de seus bens.

D) O domicílio tributário de Tício será o lugar da sede de sua empresa, se tiver. Caso não tenha, ficará sem domicílio.

E) Tício, por ser pessoa natural, terá como primeira opção de domicílio tributário a sua residência habitual.

#Questão 915586 - Direito Tributário, Obrigação tributária, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso de execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Todavia, o requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário, quando o devedor

A) sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

B) tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando ilidir o adimplemento da obrigação.

C) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

D) contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

E) notificado pela Fazenda Pública, para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.

#Questão 915587 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a

A) adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B) incidência do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

C) exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D) exigência de que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa.

E) lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão intervivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

#Questão 915588 - Direito Tributário, Tributos Municipais, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Agente de Fiscalização Tributária

#Questão 915589 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Agente de Fiscalização Tributária

Questões de Direito Tributário do ano 2023

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